O Superior Tribunal de Justiça, por meio da afetação do Tema 1.076, jogará uma pá de cal sobre a antiga polêmica referente ao alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil
O Novo Código de Processo Civil operou inúmeras mudanças no sistema jurídico-processual brasileiro desde sua entrada em vigor, que se deu em 18 de março de 2016, incluindo-se as regras …