Os limites da cobertura: planos de saúde, tratamentos não obrigatórios
A recusa de cobertura para tratamentos experimentais ou não cobertos por parte dos planos de saúde é um tema que requer análise cuidadosa, e um exemplo notório nesse contexto é …
Contribuição Sindical – STF declara constitucionalidade da contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde …
A importância do direito marítimo nas relações contratuais
O direito marítimo pode ser considerado como um ramo do direito internacional já que os contratos são firmados entre diferentes nações ou nacionalidades, no âmbito público ou privado, sendo regido …
Direito de acompanhante às mulheres durante consultas e procedimentos médicos agora é lei no estado de São Paulo
Promulgada a lei que garante às mulheres o direito de acompanhamento durante consultas, exames e procedimentos médicos em unidades públicas e privadas de saúde. Essa medida busca proporcionar suporte emocional …
A inobrigatoriedade do custeio de medicamentos por meio do sistema de saúde suplementar
Há no senso comum a confusão de que o plano de saúde atua como substituto do SUS, servindo como um sistema de saúde acessório aos seus beneficiários, o que não …
Sonegação de informação requisitada
O artigo 21 da Lei 12.850/2013 estabelece que recusar ou omitir dados requisitados por juízes, Ministério Público ou delegados de polícia durante investigações ou processos configura um crime, sujeito a …
Procedimento de Cumprimento de Sentença: Requisitos Chave
O Código de Processo Civil, no artigo 524, estabelece requisitos cruciais para iniciar o Cumprimento de Sentença. É fundamental que a parte exequente apresente informações detalhadas sobre a dívida, incluindo …
Tabelamento de dano moral
Em 18 de agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou acórdão o qual define que os valores previstos nos artigos 223-G não são teto para indenizações, ou seja, …
Inovação nos critérios para alteração de rede hospitalar
Intensificadas as discussões repercussivas à Saúde Suplementar, a ANS tem se empenhado em edições periódicas ao aprimoramento do serviço, cabendo destacar a recente Resolução Normativa nº 585/2023, a qual legitima …
Nova MP altera entendimento sobre incentivos fiscais de ICMS e base de cálculo de IRPJ e CSLL
Foi publicada Medida Provisória n. 1.185, que altera o tratamento tributário de subvenções para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. Após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal …