O Código de Processo Civil, no artigo 524, estabelece requisitos cruciais para iniciar o Cumprimento de Sentença. É fundamental que a parte exequente apresente informações detalhadas sobre a dívida, incluindo índices de correção e taxas de juros.
A falta de clareza na petição pode levar à intimação da parte requerente para correção, e caso não o cumpra dentro do prazo estipulado que ocorra o indeferimento da petição e a extinção do feito sem julgamento de mérito.
Caso a parte solicitante não possua todos os dados para confecção do cálculo, a Lei permite que o Juiz requisite dados ausentes para o cálculo sob pena de, não apresentando concluir como corretos os valores da parte exequente (artigo 524 § 4º e § 5º).
Em resumo, o artigo 524 do CPC é essencial para garantir a ampla defesa e contraditório a falta de conformidade resulta na extinção do processo. #Direito #CumprimentoDeSentença #artigo524CPC
Por : Aislan Thieri de Faria