A decisão foi tomada nesta quinta-feira (9), no julgamento de recurso (embargos de declaração) no Recurso Extraordinário (RE) 635546, com repercussão geral (Tema 383). Em continuidade de julgamento, o Tribunal, …
O aumento expressivo nos custos dos tratamentos médicos, impulsionado por avanços tecnológicos e uma demanda crescente devido ao envelhecimento populacional, representa um desafio financeiro significativo para os planos de saúde. …
Os contratos de licenciamento de software são acordos em que uma empresa concede a outra empresa o direito de utilizar seu software mediante pagamento. Esses contratos devem incluir cláusulas específicas …
No cenário jurídico brasileiro, a definição da responsabilidade do empresário individual perante dívidas é um tema frequentemente debatido. Enquanto as sociedades empresárias, devidamente registradas na junta comercial, possuem personalidade jurídica …
Em 05 de outubro, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça publicou Acórdão proferido no âmbito de Recurso Especial, reconhecendo a prerrogativa de contribuinte utilizar saldos decorrentes de prejuízos …
Na negociação de contratos complexos, a exemplo da alienação de participação societária, via de regra, não são considerados os eventuais conflitos que podem surgir durante o fechamento da operação. No …
O Ornamento jurídico pátrio, através da Lei de Locação (Lei 8.245/91), prevê a possibilidade de ingresso de ação judicial, denominada Ação Renovatória, com finalidade de proteger o que o …
A proteção de dados pessoais é uma questão cada vez mais importante de ser abordada nos contratos, especialmente com a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados …
Os presos mantêm os direitos que não são afetados pela restrição da liberdade, e é dever das autoridades garantir sua integridade física e moral. O artigo 41 da Lei de …
Desde setembro de 2019 tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4862/19, proposto pelo Deputado Zé Vitor (PL-MG), que busca incluir a preferência de contratação com o …