A aposentadoria especial no Brasil tem o objetivo de proteger trabalhadores expostos a condições insalubres. Antes da Reforma da Previdência em 2019, o benefício era concedido apenas com base no …
Consiste na prática de aumentar os valores dos bens ou serviços contratados pelo poder público de forma irreal. Difere-se, pois, acontece ainda na fase inicial da licitação, quando as propostas …
O “reembolso assistido” é uma prática irregular, cada vez mais comum, em que clínicas ou empresas utilizam as credenciais dos beneficiários para solicitar reembolsos de procedimentos não realizados. Essas clínicas …
O pedido de reconsideração é uma ferramenta processual que permite às partes solicitar ao juiz o reexame de uma decisão proferida. No entanto, é importante lembrar que a apresentação desse …
O funcionamento dos escritórios de advocacia no Brasil é regido por legislação específica, distinta da aplicável a outras formas de organização empresarial. Sob a égide do Estatuto da Advocacia e …
As instituições financeiras têm passado por mudanças importantes nos últimos anos. Uma delas é a Resolução 4.790 do Banco Central do Brasil, que trata da regulamentação das operações de crédito …
A segurança jurídica e a eficácia processual do sistema jurídico são garantidas pela taxatividade mitigada do artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), que regula as hipóteses de cabimento …
É evidente que com a evolução recorrente da sociedade, o Direito busca se adequar às situações corriqueiras do cotidiano para melhor aplicação do texto legal ao caso concreto, não sendo …
No recente Encontro de Negócios promovido pela ACMinas, nossa gerente da filial de Minas Gerais, Ana Carolina, foi destaque na revista Jornal ACMinas. O evento, que reuniu mais de 30 …
A Receita Federal do Brasil se manifestou por meio da Solução de Consulta- Cosit n. 61/2024, expressando o entendimento de que os valores recolhidos em favor do Fundo de Combate …