A 4ª turma do STJ decidiu que o patrimônio de afetação de um empreendimento imobiliário só pode ser extinto após a quitação total das obrigações financeiras com a instituição financiadora. …
No direito brasileiro a posição jurídica do nascituro causa controvérsia, pois discute-se o nascituro possui ou não personalidade jurídica e quais são os reflexos que a ausência ou aquisição da …
Embora esse fenômeno não esteja diretamente relacionado à qualidade do atendimento prestado pelas operadoras de planos de saúde, sua repercussão traz grandes problemáticas. A judicialização muitas das vezes prematura acaba …
O CNJ divulgou recentemente uma pesquisa realizada entre magistrados e servidores que responderam a um questionário sobre o uso de inteligência artificial generativa no Poder Judiciário. Pouco menos da metade …
A recuperação judicial, regulamentada pela Lei n.º 11.101/2005, é uma solução estratégica para empresas em crise financeira. Ela permite a reestruturação de dívidas e a implementação de novas gestões, tudo …
O **chamamento ao processo** e a **denunciação da lide** são mecanismos de intervenção de terceiros no Código de Processo Civil brasileiro, mas possuem finalidades e características distintas. 1. **Chamamento ao …
Com a entrada em vigor da Lei 9.278/1996 (Lei da União Estável), restou estabelecida a presunção absoluta de que o patrimônio adquirido durante a união estável é resultado do esforço …
O crescimento das ações judiciais sobre a legalidade das negociações de dívidas prescritas nos canais Serasa Limpa Nome e Acordo Certo tem sido significativo. Esses canais facilitam a negociação e …
Os contratos no agronegócio desempenham um papel crucial para garantir segurança jurídica, previsibilidade e equilíbrio nas relações comerciais entre produtores, fornecedores, compradores e investidores. No setor, os contratos mais comuns …
O direito do trabalho é um conjunto de normas que regulam os direitos e deveres dos empregados e empregadores. O objetivo do direito do trabalho é precisamente proteger os direitos dos trabalhadores, garantindo condições de trabalho justas. Alguns aspectos garantidos são: …