TEMA 1223 STJ- PAUTA DE 11/12/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para o  próximo dia 11 de dezembro o julgamento do Tema nº 1.223, que contempla os Recursos Especiais REsp 2091202/SP, REsp 2091203/SP, REsp 2091204/SP e REsp 2091205/SP. O …