Encerramento unilateral de conta-corrente após o Tema 1.119 do STJ
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.119 dos recursos repetitivos (REsp 1.941.347/SP), firmou tese sobre o encerramento unilateral de contas-correntes pelos bancos: “A vedação prevista no art. 39, inciso IX, do CDC não se aplica à resilição unilateral de contrato de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira”. O dispositivo afastado classifica como prática abusiva recusar a venda de bens ou a prestação de serviços diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.
O entendimento está baseado em três fundamentos. O primeiro é a ressalva, prevista no próprio dispositivo, das intermediações reguladas em leis especiais, que abrange a legislação das instituições financeiras e as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN). Nesse campo, a Resolução CMN 4.753/2019 disciplina a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de depósitos: o art. 5º fixa as providências mínimas para o encerramento, e o art. 6º, com a redação dada pela Resolução CMN 5.261/2025, prevê as hipóteses em que a instituição deve encerrar a conta.
O segundo fundamento é que o dispositivo trata de relações de consumo imediatas, de pronto pagamento, o que não ocorre na conta-corrente. Esta é um contrato de trato sucessivo, de prestação continuada, que envolve serviços acessórios.
Por fim, o art. 39, IX, do CDC alcança situações pré-contratuais, em que ainda não há relação de consumo formalizada. Nos casos em análise, ao contrário, já existe contrato entre a instituição financeira e o titular da conta.
Isso não significa que o encerramento esteja livre de regras. A resilição deve seguir a Resolução CMN 4.753/2019, cujo art. 6º, com a redação dada pela Resolução CMN 5.261/2025 e em vigor desde 1º/12/2025, determina o encerramento da conta em duas hipóteses:
“Art. 6º As instituições financeiras devem encerrar a conta de depósitos em relação à qual se verifique:
I - irregularidades nas informações prestadas pelo titular, consideradas de natureza grave; ou
II - prestação de serviços por parte do cliente titular que configurem serviços financeiros ou de pagamentos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro, sem a devida previsão legal ou não aderentes à regulamentação vigente do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil.” (art. 6º da Resolução CMN 4.753/2019)
Já o art. 5º da mesma resolução estabelece as providências mínimas para o encerramento de qualquer conta: (i) a comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, com a informação dos motivos da rescisão quando se tratar da hipótese do art. 6º ou de outra prevista na legislação ou na regulamentação; (ii) a indicação, pelo cliente, da destinação do eventual saldo credor, seja pela transferência dos recursos para conta diversa, na própria ou em outra instituição, seja pela colocação do valor à sua disposição para retirada posterior em espécie; (iii) a devolução, pelo cliente, das folhas de cheque não utilizadas, ou o seu cancelamento pela instituição; (iv) a prestação de informações pela instituição ao titular sobre o prazo para as providências relativas à rescisão, limitado a trinta dias corridos contados da comunicação do item (i), sobre os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de lei e sobre os produtos e serviços que permanecem ativos ou se encerram com a conta; e (v) a comunicação ao titular, após esse prazo, da data de encerramento ou dos motivos que impossibilitam o encerramento.
Pode-se concluir que, embora o STJ tenha afastado a aplicação do art. 39, IX, do CDC à resilição unilateral de contas-correntes, essa prática deve observar as normas específicas que a regulam, para que seja feita dentro da legalidade e evite prejuízos jurídicos a ambas as partes do contrato.

