Tensões entre poderes
O conflito entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Legislativo é altamente controverso e central nas discussões sobre a estrutura do Estado brasileiro. A separação dos poderes é um …
CONTRIBUINTES DEVEM FICAR ATENTOS AOS CRITÉRIOS DE MODULAÇÃO ADOTADOS PELO STJ
O Superior Tribunal de Justiça vem aplicando a modulação de efeitos aos Acórdãos proferidos em julgamentos de precedentes vinculantes de forma inusitada, sem observar os preceitos legais extraídos do Código …
Por que utilizar o “Termo de Uso” nos contratos
Os termos de uso são documentos essenciais que regulam uma relação entre provedores de serviços online e seus usuários, por exemplo. No entanto, a prática de permitir alterações unilaterais nos …
ANPD APROVA NORMA SOBRE A ATUAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou na data, 17/07/24, a Resolução nº 18/2024 sobre a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Prevista na Lei Geral de …
Regulação de Promoções Comerciais: Necessidade de autorização prévia para distribuição gratuita de prêmios
A distribuição gratuita de prêmios como estratégia de propaganda é uma prática regulada no Brasil, sujeita à legislação específica para garantir transparência e legalidade. Segundo a Lei 5.768/71 e recentes …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Revoluciona Mercado Imobiliário
Decisão Inédita: Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconhece reservas antes do registro de incorporação imobiliária. O mercado imobiliário brasileiro está em ebulição após uma decisão histórica do Tribunal de …
STF DECIDE QUE CORREÇÃO DO FGTS DEVE GARANTIR A REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 12 de junho, que a correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve garantir, pelo menos, a …
VOCÊ SABIA QUE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS PODEM SER RESOLVIDAS POR INTERMÉDIO DE TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS?
Os débitos previdenciários podem ser cobrados pela PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) por intermédio de execuções fiscais. A falta de repasse de débitos previdenciários é um delito disciplinado no …
Culpa exclusiva do consumidor afasta responsabilidade do banco em caso de fraude
Proteger os interesses bancários e dos clientes em um cenário de crescente sofisticação das fraudes é uma missão crucial. No entanto, a responsabilidade das instituições financeiras não é ilimitada, especialmente …
Alterações no artigo 63 do CPC – Limitação ao poder de eleição de foro
O Código de Processo Civil, em sua versão original publicada em 2015, autorizava que as partes ao firmarem um contrato, pudessem convencionar qual o foro adotado para resolução das disputas …
