A distribuição gratuita de prêmios como estratégia de propaganda é uma prática regulada no Brasil, sujeita à legislação específica para garantir transparência e legalidade. Segundo a Lei 5.768/71 e recentes …
Decisão Inédita: Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconhece reservas antes do registro de incorporação imobiliária. O mercado imobiliário brasileiro está em ebulição após uma decisão histórica do Tribunal de …
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 12 de junho, que a correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve garantir, pelo menos, a …
Os débitos previdenciários podem ser cobrados pela PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) por intermédio de execuções fiscais. A falta de repasse de débitos previdenciários é um delito disciplinado no …
Proteger os interesses bancários e dos clientes em um cenário de crescente sofisticação das fraudes é uma missão crucial. No entanto, a responsabilidade das instituições financeiras não é ilimitada, especialmente …
O Código de Processo Civil, em sua versão original publicada em 2015, autorizava que as partes ao firmarem um contrato, pudessem convencionar qual o foro adotado para resolução das disputas …
A Recuperação de Crédito é uma área de atuação essencial às empresas, no atual cenário financeiro pós-pandemia, principalmente pelo fato de que foram registrados 183 pedidos de recuperação judicial por …
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal concluíram o julgamento do Tema 985, por meio da modulação do Acórdão proferido no Recurso Extraordinário n. 1072485. Os Ministros entenderam que a decisão …
Com o aumento do acesso às plataformas digitais das instituições bancárias o risco de exposição a fraudes também cresceu. É recorrente o ingresso de demandas judiciais nas quais os consumidores …
Recentemente vimos uma grande movimentação sobre o cancelamento de diversos planos de saúde contratados na modalidade coletivo por adesão, contudo, o que se verifica é uma ausência de informação generalizada …
