Sobrepreço em Contratos Públicos
Consiste na prática de aumentar os valores dos bens ou serviços contratados pelo poder público de forma irreal. Difere-se, pois, acontece ainda na fase inicial da licitação, quando as propostas …
Práticas irregulares na Saúde: Hospitais e Operadoras na prevenção e resolução dos casos e os impactos financeiros
O “reembolso assistido” é uma prática irregular, cada vez mais comum, em que clínicas ou empresas utilizam as credenciais dos beneficiários para solicitar reembolsos de procedimentos não realizados. Essas clínicas …
Prazo “a quo” para Interposição Recursal mediante Pedido de Reconsideração
O pedido de reconsideração é uma ferramenta processual que permite às partes solicitar ao juiz o reexame de uma decisão proferida. No entanto, é importante lembrar que a apresentação desse …
Desafios e Controvérsias nos Contratos
O funcionamento dos escritórios de advocacia no Brasil é regido por legislação específica, distinta da aplicável a outras formas de organização empresarial. Sob a égide do Estatuto da Advocacia e …
Entendendo a Resolução 4.790 do Bacen
As instituições financeiras têm passado por mudanças importantes nos últimos anos. Uma delas é a Resolução 4.790 do Banco Central do Brasil, que trata da regulamentação das operações de crédito …
Segurança Jurídica e Flexibilidade: A Taxatividade Mitigada do Artigo 1.015 e o Agravo de Instrumento
A segurança jurídica e a eficácia processual do sistema jurídico são garantidas pela taxatividade mitigada do artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), que regula as hipóteses de cabimento …
MEDIDAS DESPENALIZADORAS
É evidente que com a evolução recorrente da sociedade, o Direito busca se adequar às situações corriqueiras do cotidiano para melhor aplicação do texto legal ao caso concreto, não sendo …
Vigna Advogados destaque no jornal ACMinas!
No recente Encontro de Negócios promovido pela ACMinas, nossa gerente da filial de Minas Gerais, Ana Carolina, foi destaque na revista Jornal ACMinas. O evento, que reuniu mais de 30 …
FECP TAMBÉM DEVE SER EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS
A Receita Federal do Brasil se manifestou por meio da Solução de Consulta- Cosit n. 61/2024, expressando o entendimento de que os valores recolhidos em favor do Fundo de Combate …
O Princípio do Contraditório nos Processos Administrativos do PROCON: Garantia de Equidade e Justiça
A defesa dos direitos do consumidor é fundamental para manter o equilíbrio nas relações de consumo, e no Brasil, o PROCON desempenha um papel central nessa missão. Porém, para que …
