PEJOTIZAÇÃO VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES COMO PJ
O Supremo Tribunal Federal vai julgar o Tema 1389, que trata da licitude da contratação de profissionais como Pessoa Jurídica (PJ) ou autônomos, modelo amplamente adotado por empresas que buscam …
Nulidade de citação – Quando pode anular o processo?
A citação válida é requisito essencial para a formação regular do processo e para a garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme os incisos LIV e LV do art. …
Licitações Eletrônicas: menos burocracia, mais eficiência para o setor público
Licitações Eletrônicas: Menos Burocracia, Mais Eficiência para o Setor Público Embora as licitações eletrônicas estejam amplamente disponíveis, ainda é comum ver órgãos públicos operando com procedimentos manuais e presenciais, que …
STJ CONFIRMA A VIABILIDADE DE MANDADOS DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou e decidiu o Tema 1273, afetado pela Corte, determinando que o prazo decadencial de 120 dias para mandados de segurança em que se …
Os Riscos da Judicialização Excessiva nas Ações de Repactuação de Dívidas do Consumidor Superendividados
A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento, trouxe um importante instrumento para a repactuação de dívidas, com o objetivo de garantir …
Fraude Bancária Digital: o Banco é Sempre Responsável?
Com o avanço dos meios digitais, golpes bancários se tornaram cada vez mais frequentes. Mas afinal, quando o banco deve indenizar o consumidor? A jurisprudência do STJ é clara: se …
Nova Lei 15.109/2025: Um avanço na execução de honorários para advogados
A advocacia brasileira acaba de ser beneficiada por uma importante mudança legislativa. Com a nova Lei 15.109/2025, os advogados ficam isentos do pagamento das custas iniciais na execução de seus …
A Nova Postura dos Tribunais sobre Danos Morais Infundados
Nos últimos anos, tem se consolidado uma mudança importante na jurisprudência brasileira em relação aos pedidos de danos morais. Os tribunais, especialmente o STJ, vêm reforçando o entendimento de que …
Compliance obrigatório: Nova regra muda o jogo nas licitações públicas
A Nova Lei de Licitações n.º 14.133/2021, passou a exigir que empresas contratadas pelo poder público em contratos acima de R$ 200 milhões são obrigadas a implementar um programa de …
TST confirma inexistência de responsabilidade da empresa por acidente fatal decorrente de culpa exclusiva do empregado
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por decisão unânime, o entendimento das instâncias anteriores que afastaram a responsabilidade civil da empregadora em razão de acidente fatal sofrido …
