O Superior Tribunal de Justiça vem aplicando a modulação de efeitos aos Acórdãos proferidos em julgamentos de precedentes vinculantes de forma inusitada, sem observar os preceitos legais extraídos do Código …
Os termos de uso são documentos essenciais que regulam uma relação entre provedores de serviços online e seus usuários, por exemplo. No entanto, a prática de permitir alterações unilaterais nos …
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou na data, 17/07/24, a Resolução nº 18/2024 sobre a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Prevista na Lei Geral de …
A distribuição gratuita de prêmios como estratégia de propaganda é uma prática regulada no Brasil, sujeita à legislação específica para garantir transparência e legalidade. Segundo a Lei 5.768/71 e recentes …
Decisão Inédita: Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconhece reservas antes do registro de incorporação imobiliária. O mercado imobiliário brasileiro está em ebulição após uma decisão histórica do Tribunal de …
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 12 de junho, que a correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve garantir, pelo menos, a …
Os débitos previdenciários podem ser cobrados pela PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) por intermédio de execuções fiscais. A falta de repasse de débitos previdenciários é um delito disciplinado no …
Proteger os interesses bancários e dos clientes em um cenário de crescente sofisticação das fraudes é uma missão crucial. No entanto, a responsabilidade das instituições financeiras não é ilimitada, especialmente …
O Código de Processo Civil, em sua versão original publicada em 2015, autorizava que as partes ao firmarem um contrato, pudessem convencionar qual o foro adotado para resolução das disputas …
A Recuperação de Crédito é uma área de atuação essencial às empresas, no atual cenário financeiro pós-pandemia, principalmente pelo fato de que foram registrados 183 pedidos de recuperação judicial por …
