A advocacia brasileira acaba de conquistar uma importante vitória com a publicação da Lei n.º 15.109/2025, em 14 de março. Agora, advogados não precisam mais antecipar o pagamento de custas processuais ao ingressar com ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios.
📜 A nova legislação altera o art. 82 do Código de Processo Civil, assegurando que essas despesas fiquem a cargo do réu ou executado, caso este tenha dado causa à ação judicial.
📌 Na prática, o que muda?
A norma elimina um entrave financeiro que muitas vezes impedia advogados de buscar judicialmente o recebimento de seus honorários. O exercício da profissão se torna mais viável, justo e protegido, especialmente em um cenário onde, não raro, os profissionais precisam recorrer ao Judiciário para cobrar o que lhes é devido.
⚖️ O que diz o texto legal?
“Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.”
🎯 Por que isso importa?
- Redução de barreiras para o exercício pleno da advocacia
- Reconhecimento da dignidade profissional do advogado
- Estímulo à valorização do trabalho jurídico
- Fortalecimento da segurança jurídica na cobrança de honorários
Esse avanço legislativo reafirma a importância da classe e traz mais respaldo para que advogados exerçam sua atividade com independência e dignidade.
Por Lucas Henrique Guimarães Silva
