Sancionada a Lei 15.040/2024, o novo Marco Legal dos Seguros no Brasil! A norma traz modernização ao setor e maior proteção aos consumidores. Entre as principais mudanças estão: proibição do cancelamento unilateral de contratos pelas seguradoras e interpretação dos contratos sempre em favor do segurado. Outro destaque é a aceitação automática de propostas após 25 dias sem resposta. As seguradoras também terão até 30 dias para pagar sinistros após a entrega dos documentos. A contratação exigirá questionário específico de avaliação de riscos. A lei entra em vigor em 11/12/2025, com período de transição de um ano. A SUSEP já trabalha na revisão das normas e na elaboração de novas regulamentações. Consultas públicas garantirão a participação da sociedade nesse processo.
POR:CARMO MARTINS
