O uso da Inteligência Artificial (IA) tem gerado uma série de implicações jurídicas no âmbito do direito do consumidor, impactando as relações de consumo. Em primeiro lugar, questões relacionadas à responsabilidade legal surgem quando produtos ou serviços baseados em IA falham ou causam danos aos consumidores. A atribuição de responsabilidade entre fabricantes, desenvolvedores de IA e usuários pode se tornar complexa, exigindo uma análise cuidadosa das leis de responsabilidade civil e de proteção ao consumidor. Apesar disso, temos no Brasil uma legislação abrangente e um Judiciário protecionista, de forma que os fornecedores, bem como toda a cadeia de fornecimento, precisam estar atentos aos impactos da aplicação da IA de forma indiscriminada e não controlada dentro do negócio.
Além disso, a coleta e o uso de dados pessoais pelos sistemas de IA levantam preocupações sobre privacidade e proteção de dados. Os consumidores têm o direito de saber como suas informações estão sendo usadas e de consentir ou não com seu processamento. Portanto, as regulamentações de privacidade, que no Brasil é regulamentada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/18, desempenham um papel crucial na governança do uso da IA no contexto do consumo.
A transparência e a aplicabilidade dos algoritmos de IA também são questões importantes para o direito do consumidor. Os consumidores têm o direito de entender as decisões automatizadas que afetam suas vidas, em áreas como concessão de crédito, determinação de preços, contratações de serviços, renegociação. As autoridades reguladoras estão cada vez mais pressionando por padrões de transparência e explicabilidade para garantir que os consumidores não sejam prejudicados por sistemas de IA opacos ou discriminatórios, sendo indispensável a observância dos impactos do uso indiscriminado de tecnologias que buscam a otimização do fornecimento de produtos e serviços, mas podem prejudicar a relação de consumo como um todo.
Por Tamara Henriqueta da Silva Ojeda